sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

UMA ORAÇÃO EM FORMA DE MÚSICA - NOSSA SENHORA

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANULA LIBERDADE PROVISÓRIA DE PREFEITO AFASTADO DO CE


O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) anulou nesta quarta-feira (11) a liberdade provisória concedida ao prefeito afastado de Pacajus, Pedro José Philomeno (PSDB). Ele foi preso em 15 de dezembro em operação da Polícia Civil por suspeita de chefiar um esquema de desvio de recurso público. De acordo com o Ministério Público do Ceará, o suposto esquema é responsável por um desvio de no mínimo R$ 9 milhões.

O prefeito afastado estava solto desde o último dia 6 e, com a revogação da liberade provisória, deve retornar à prisão "de imediato", de acordo com a decisão judicial. A liberdade provisória havia sido conseguida pela defesa de Philomeno em 29 de dezembro do ano passado, mas o prefeito permaneceu preso até 6 de janeiro pelo agravante de posse ilegal de arma, flagrada na residência do gestor, no dia em que foi preso, segundo o TJ-CE.

O advogado do prefeito afastado, Júnior Bonfim, diz que foi "surpreendido" com a decisão da Justiça. Para a defesa, a decisão anterior que deu a liberdade ao gestor "era totalmente pautada na lei, considerando que o prefeito foi afastado na Câmara". Bonfim defende que o motivo que levou à prisão do prefeito é que ele, como gestor, poderia interferir nas investigações. Estando afastado do cargo, não há motivo para a prisão, segundo o advogado.

A defesa de Pedro José Philomeno argumenta também que a prisão é "injustificável", já que o suspeito não tem antecedentes criminais, tem mais de 70 anos e não pode oferecer riscos de prejudicar investigações.

Câmara Municipal

O prefeito Pedro José Philomeno também foi afastado politicamente na Câmara Municipal de Pacajus. No dia 21 de dezembro, a casa votou por unanimidade o afastamento e abertura de processo de impeachment do prefeito judicialmente afastado, Pedro José Philomeno.

O desembargador Darival Beserra Primo, relator do processo que apura as supostas fraudes na prefeitura de Pacajus, determinou novamente a prisão de Pedro Philomeno. “Mais de 44 volumes representam uma farta diversidade de provas, como cópias de cheques públicos e particulares, perícias técnicas, depoimentos, dentre muitas outras, as quais convergem para a incriminação do denunciado”, justificou ao proferir a decisão.

O advogado também nega a participação em suposto esquema de corrupção denunciado pelo Ministério Público. Segundo Júnior Bonfim, integrantes da administração da cidade em gestões anteriores realizaram práticas de desvio de dinheiro. "Por conta de uma disputa política de quem quer voltar ao poder, o atual prefeito de Pacajus foi alvo de denúncias", diz.

(Do site g1.globo.com/ceara)

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

ÀS VEZES


Deus costuma usar a solidão
Para nos ensinar sobre a convivência.
Às vezes, usa a raiva para que possamos
Compreender o infinito valor da paz.
Outras vezes usa o tédio, quando quer
nos mostrar a importância da aventura e do abandono.
Deus costuma usar o silêncio para nos ensinar
sobre a responsabilidade do que dizemos.
Às vezes usa o cansaço, para que possamos
Compreender o valor do despertar.
Outras vezes usa a doença, quando quer
Nos mostrar a importância da saúde.
Deus costuma usar o fogo,
para nos ensinar a andar sobre a água.
Às vezes, usa a terra, para que possamos
Compreender o valor do ar.
Outras vezes usa a morte, quando quer
Nos mostrar a importância da vida.

(Fernando Pessoa)

CONJUNTURA NACIONAL

I.N.R.I. - IESUS NAZARENUS REX IUDAEORUM

Abro as primeiras Porandubas do ano com a historinha do impagável folclorista Leonardo Mota.

Conta ele que o mestre Henrique era reputado marceneiro nos sertões de Sergipe. Sua especialidade estava nas camas francesas à Luís Quinze. Quando o freguês achava que o leito era baixo, recebia a explicação de que a cama era francesa, mas era à Luís Quatorze ; se se queixava da excessiva altura, ficava sabendo que aquilo era cama francesa à Luís Dezesseis... O mestre Henrique pôs toda a sua ciência no Cruzeiro do patamar da igreja de Aquidabã. No topo do sagrado madeiro, o vigário da freguesia fizera o mestre Henrique colocar uma tabuinha com as letras I.N.R.I., iniciais de Jesus Nazareno Rei dos Judeus, a irônica inscrição latina de que a ruindade de Pilatos se lembrara na ignominiosa sentença de morte do filho de Deus. Decorrido algum tempo, um sertanejo sergipano, intrigado com a significação daquelas quatro letras, perguntou a um seu conhecido:

- Que é que quererá dizer aquele negócio de INRI, que tem escrito em riba do Cruzeiro?

- Você não sabe não? Ali falta é o Q-U-E. Esse QUE não cabeu na tabuinha: aquilo é a assinatura de quem fez, que foi o mestre INRIque...

Ano político

2012 se abre sob o signo do acirramento político. Teremos em outubro o maior pleito eleitoral de todos os tempos: o maior número de candidatos a prefeito e vereador. A disputa aguça o interesse de todas as esferas da sociedade. Por trás dela, as razões: 1) a política deixou de ser missão para ser profissão no Brasil; 2) a organicidade social exige que os núcleos de defesa de interesse - associações, movimentos, sindicatos, federações, clubes etc - tenham seus representantes na esfera político-institucional; 3) a esfera produtiva passou a regular sua dinâmica pela régua da representação política nas três instâncias federativas; 4) a taxa de racionalidade, em expansão, aumenta o civismo e adensa o interesse na participação política.

Foco dos grandes partidos

O pleito de 2012 será a base de lançamento da campanha presidencial / governadores / deputados / senadores de 2014. Quem fizer o maior número de prefeitos em cidades médias e grandes estará na frente da corrida. Os grandes partidos estabelecem como metas a eleição de prefeitos nas maiores 200 cidades do país. As cidades com um colégio em torno de 120 mil/150 mil eleitores estarão no foco das campanhas das maiores agremiações. O PT e o PMDB trabalham com a hipótese de eleger uns 1.200/1.500 prefeitos. Meta bem razoável. As oposições trabalham com a meta de eleger uns 1.000 prefeitos. O PMDB terá candidatos em 22 capitais; o PT em 19.

Do Congresso

27 congressistas planejam trocar de função e disputar a prefeitura em outubro. Segundo a FSP, 121 deputados federais e seis senadores - 21% do total de 594 parlamentares - tentam viabilizar seus nomes. Os congressistas não precisam se licenciar para a disputa. Os parlamentares têm vantagens : visibilidade do mandato, possibilidade de terem, até abril, verba para produzir jornais e vídeos a título de divulgação do mandato. Em 2004, 96 congressistas saíram candidatos a prefeito ou vice. Mas apenas 16 foram eleitos.

"Não há vício que cubra de ignomínia um homem do que o procedimento falso e pérfido". Francis Bacon

PSB fazendo pontes

Chama a atenção nesse início de ano a estratégia do PSB, comandado pelo governador Eduardo Campos, de abrir pontes em muitas direções. O PSB pisca um olho para o PT, outro para o PSDB, enquanto ensaia um namorico com o PSD do prefeito Gilberto Kassab. O neto de Arraes abre a vista para 2014: quer se habilitar a uma candidatura presidencial ou, como sobra de uma grande arrancada, pegar a vice em qualquer chapa, contanto que a alternativa seja razoável. Faz algum tempo, Eduardo Campos me confessava: "meu sonho é juntar a geração pós-64 e tomar as rédeas do país. Reunindo em um só grupo todos os políticos de minha geração".

PMDB e DEM juntos?

Ninguém se arrisca a apostar numa futura fusão entre PMDB e DEM. É claro que os Democratas, por exemplo, rejeitam a hipótese porque isso poderá prejudicar sua performance eleitoral de outubro. Mas as conversações foram abertas entre próceres das duas legendas. A ideia é a de formar o maior número de alianças para outubro, um partido cedendo lugar ao outro, dependendo das condições políticas nas regiões. Depois das eleições, os dois partidos fariam um balanço de suas performances. A fusão estaria voltada para a formação de uma agremiação muito forte. E que teria o compromisso de fazer avançar o chamado presidencialismo de coalizão. Os partidos dividiriam a responsabilidade/gestão governativa. Veríamos um presidencialismo mitigado e a aproximação do modelo parlamentarista.

Dez valores emergentes

1. A organização e o controle.
2. A autoridade.
3. A experiência bem-sucedida.
4. A assepsia política.
5. O equilíbrio/bom senso.
6. A objetividade e a clareza.
7. A coragem de enfrentar desafios.
8. O despojamento pessoal.
9. A disciplina para a luta.
10. Mais ação, menos discurso.

(Do meu Livro Tratado de Comunicação Organizacional e Política)

A questão de ACM neto

ACM, de maneira apropriada, pergunta: quem chefiaria, por exemplo, uma agremiação dessas na Bahia? Ele ou alguém do PMDB? O deputado tem razão para fazer o questionamento. Mas a política não tem regras. Mais adiante, o DEM poderá constatar que não terá futuro se não se aliar a uma sigla governista. Tem vocação pelo poder. E se os tucanos não tiverem chance em 2014? O partido simplesmente se estiolará. O Tempo é o Senhor da Razão. Esperemos que ele seja o juiz.

"Os homens devem ser ganhos com agrados ou destruídos, pois que, se podem vingar-se das ofensas leves, das graves não o podem fazer. Assim, a ofensa que se faz a alguém deve ser tal, que não se tema a vingança". Maquiavel, em O Príncipe

Bezerra seguro de si

O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, demonstra muita segurança. Diz que tem a confiança absoluta da presidente Dilma. Com razão. A presidente não quer comprar briga com o PSB de Eduardo Campos. Mas se a onda de denúncias esbarrar em coisas muito graves - no campo dos desvios - o ministro verá a corda apertar em seu pescoço. Ninguém é tão seguro. A presidente dá um voto de confiança - como fez com outros ex-ministros - mas é levada também pelas circunstâncias temporais. O ministro Bezerra não tem apoio firme do PT, que pretende tomar o seu lugar, mas o PMDB está firme com ele.

Não é candidato

O ministro Fernando Bezerra descarta candidatura à prefeitura do Recife. Quer se preservar para 2014. E ser o candidato de Eduardo Campos ao governo do Estado.

Manuela

Porto Alegre poderá eleger, este ano, uma das mais competentes e bonitas prefeitas do país: a deputada Manuela D'Ávila, do PC do B. Com a torcida deste colunista.

As alternativas de Kassab

O prefeito Gilberto Kassab trabalha com algumas hipóteses: apresentar um candidato próprio do PSD a prefeitura de São Paulo, no caso Guilherme Afif; apoiar José Serra se este decidir ser candidato pelo PSDB; apoiar o candidato do PT, Fernando Haddad, caso sinta restrições por parte do PSDB. Kassab pensa no futuro. Poderá apoiar o PT mesmo sem ganhar a posição de vice na chapa para seu PSD. Distingue alianças para 2014. Nesse caso, se afastaria da hipótese de apoiar Geraldo Alckmin à reeleição. Os tucanos se acham muito auto-suficientes.

"Desde o condutor dos transportes e o tocador de tambor até o general, a ousadia é a mais a nobre das virtudes, o aço verdadeiro que dá à arma o seu gume e brilho". Clausewitz, em Da Guerra

Vale, a pior?

A Vale é uma das seis finalistas do prêmio Public Eye Award. Eis a novidade: a empresa frequenta o ranking da pior empresa do planeta. O sistema de voto é on-line. A vencedora será anunciada no Fórum Econômico Mundial de Davos. A indicação da Vale teria sido iniciativa da Organização não-governamental Rede Justiça nos Trilhos, do Maranhão, por supostos impactos ambientais, trabalhistas e sociais. A informação causa surpresa, eis que a Vale sempre aparece como uma das melhores empresas brasileiras.

Adversário e inimigo

Aécio Neves (PSDB-MG), o tucano senador, de quem se espera maior arrojo no Senado, rebateu as críticas de parceiros que se mostram decepcionados com sua postura. O neto de Tancredo rebate: "Não confundo adversário com inimigo, nem tampouco governo com país." Aécio tem hoje o apoio de maior parte da cúpula tucana para ser o candidato do PSDB à presidência da República em 2014. Se continuar peso pluma, ameaça perder a condição.

Dez linguagens para 2012

1. A linguagem da afirmação.
2. A linguagem da factibilidade/credibilidade.
3. A linguagem das pequenas coisas.
4. A linguagem da participação - o NÓS versus o EU.
5. A linguagem da verificação - exemplificação - como fazer.
6. A linguagem da coerência.
7. A linguagem da transparência.
8. A linguagem da simplificação.
9. A linguagem das causas sociais - os mapas cognitivos do eleitorado.
10. A linguagem da tempestividade - proximidade

(Adaptado do meu livro Tratado de Comunicação Organizacional e Política)

Tragédias anunciadas

O Brasil não escapa da imagem de "País do Eterno Retorno". Todo janeiro é mês de tragédias. Chuvas, inundações, desolação, famílias em prantos. Os governos Federal e estaduais prometem mundos e fundos. Nada. O Sudeste, o Sul e o Nordeste continuam a receber pacotes improvisados de ajuda.

Saldo negativo

A balança comercial apresentou saldo negativo na primeira semana de 2012. O resultado do saldo da balança comercial brasileira na primeira semana de janeiro chegou a um déficit de US$ 105 milhões, segundo dados divulgados ontem pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, após registrar em dezembro um superávit de US$ 3,8 bilhões. O saldo negativo resultou de exportações mais fracas do que importações, quando comparamos com os valores registrados em dezembro, já na série ajustada sazonalmente. Nos cinco primeiros dias úteis do mês, as exportações totalizaram US$ 3,539 bilhões, indicando queda de 2,3% em relação ao mesmo período do ano passado. Informações do Bradesco.

A morada do doutor

Fecho a coluna com outro "causo" do mestre Leonardo Mota.

QUEM entra no "Hotel Roma" de Alagoinhas, na Bahia, vai com os olhos a uma tabuleta agressiva em que peremptoriamente se adverte:

PAGAMENTO ADIANTADO, HÓSPEDES SEM BAGAGENS E CONFERENCISTAS

Também, em Pernambuco, o proprietário do hotelzinho de Timbaúba é, com carradas de razão, um espírito prevenido contra conferencistas que correm terras. Notei que se tornou carrancudo comigo quando lhe disseram que eu era conferencista, a pior nação de gente que ele contava em meio à sua freguesia. Supunha o hoteleiro de Timbaúba que eu fosse doutor de doença ou doutor de questão. Por falar em Timbaúba. Há ali um sobrado, em cuja parte térrea funciona uma loja de modas, liricamente denominada "A Noiva". O andar superior foi adaptado para residência de uma família. Eu não sabia de nada disso quando tendo indagado do Major Ulpiano Ventura onde residia o dr. Agrício Silva, juiz de Direito da comarca, recebi esta informação chocante:

- O Doutô Agriço? O Doutô Agriço está morando em riba d' "A Noiva"...

Conselho à presidente Dilma

Esta coluna dedica sua última nota a pequenos conselhos a políticos, governantes e líderes nacionais. Na última coluna, o espaço foi destinado à comunidade nacional. Hoje, sua atenção se volta à presidente Dilma Rousseff:

1. É complexa a tarefa de trocar nomes de um Ministério dentro de uma aliança partidária. O agrado a uns desagradará a outros. Mas, presidente, aproveite o momento para plasmar um Ministério com a sua Identidade.

2. A hora sugere igualmente um feixe decisório que abrigue os valores da racionalidade, enxugamento de estruturas, simplificação. Diminua a extensão desse imenso Ministério.

3. Escolha os melhores perfis. E, dentre os quadros políticos, aqueles com a melhor ficha de bagagem e conhecimentos especializados.

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(Gaudêncio Torquato)

terça-feira, 10 de janeiro de 2012

JUDICIÁRIO: O BEM E O MAL


A quadra vivenciada revela extremos. Faz lembrar tempo remoto, de dualismo religioso – maniqueísmo – presentes o reino da luz e o das sombras, o bem e o mal. De um lado, a bandeira da busca de novos rumos, anseio da sociedade em geral, personificada, certo ou errado, no Conselho Nacional de Justiça, de outro, a necessária preservação de valores constitucionais. Paixões condenáveis acabaram por reinar, vindo à balha as críticas mais exacerbadas. Ocorre que a vida organizada pressupõe a observância de balizas estabelecidas. É esse o preço, ao alcance de todos, a ser pago por viver em um Estado Democrático de Direito. Há de prevalecer não a vitrine, a potencialização de certos enfoques, a visão dos predestinados, mas a percepção da realidade, afastando o enfoque daqueles que não se mostram compromissados com o amanhã, com dias melhores. Mediante a Emenda Constitucional nº 45/04, foi criado o Conselho – e, em âmbito específico, o do Ministério Público –, ficando-lhe atribuída a competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

A atuação conferida ao Órgão produziu inevitável tensão considerada a autonomia dos tribunais, não se verificando o mesmo no tocante ao Conselho do MP.

O Diploma Maior da República assegura aos tribunais a autodeterminação orgânico-administrativa, o que inclui a capacidade para resolver, de forma independente, a estruturação e o funcionamento dos próprios órgãos. Trata-se de garantia institucional voltada à preservação do autogoverno da magistratura, encerrando a competência privativa para elaborar regimentos internos, organizar secretarias e juízos e dispor sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos.

O aparente choque de normas fez surgir inúmeras controvérsias, sendo o Supremo convocado para dirimi-las. Em 2006, no julgamento da ADIn 3.367, veio a ser declarada a constitucionalidade do Conselho. Observem os parâmetros da Federação. A forma federativa é um mecanismo de proteção da autonomia privada e da pública dos cidadãos, servindo a descentralização política para conter o poder e aproximá-lo do respectivo titular, o povo. A importância da Federação está revelada, na Carta de 1988, desde o artigo 1º. Os Estados organizam-se conforme os ditames maiores, surgindo os Poderes – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário –, que, nos moldes do artigo 2º, são independentes e harmônicos entre si.

O artigo 60, § 4º, obstaculiza a deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. A previsão apanha matéria que, de alguma maneira, coloque em risco a autonomia dos entes federados. Por força do princípio, afigura-se inafastável a autonomia dos Tribunais de Justiça, no que se mostram órgãos de cúpula do Poder Judiciário local. Se, em relação aos tribunais em geral, há de se considerar o predicado da autonomia, quanto aos Tribunais de Justiça cumpre atentar, em acréscimo, para o princípio federativo.

Em época de crise, é preciso cuidado redobrado, de modo a evitar que paixões momentâneas orientem os agentes, em detrimento da reflexão maior que deve anteceder a edição dos atos em geral.

Não incumbe ao Conselho criar deveres, direitos e sanções administrativas, mediante resolução, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras da Lei Orgânica da Magistratura referentes ao processo disciplinar, mas tão somente fiscalizar a aplicação das normas existentes pelos Tribunais. O texto constitucional ao definir-lhe as atribuições sinaliza, a mais não poder, a atuação subsidiária. Extrai-se do § 4º, inciso I, do artigo 103-B competir-lhe "zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito da sua competência, ou recomendar providências". Sob o ângulo das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, prevê o inciso III que o recebimento e a apreciação hão de ocorrer "sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso ..." cabendo-lhe "rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano" – inciso V. Então, forçoso é concluir pela atuação subsidiária, sem atropelos indesejáveis. A legitimação não é concorrente, muito menos excludente.

No Brasil, há noventa tribunais, sendo vinte e sete de Justiça, idêntico número de Regionais Eleitorais, vinte e quatro Regionais do Trabalho, cinco Regionais Federais, três Militares, além dos Superiores – STM, TSE, TST E STJ. Cada qual conta com uma Corregedoria. É crível imaginar-se a do Conselho com atuação abrangente a ponto de relegá-las à inocuidade? A resposta é negativa. Conforme ressaltou o Ministro decano do Supremo, o proficiente Celso de Mello, a atuação disciplinar do Conselho pressupõe situação anômala, sendo exemplos a inércia do tribunal, a simulação investigativa, a indevida procrastinação na prática de atos de fiscalização e controle, bem como a incapacidade de promover, com independência, procedimentos administrativos destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional dos magistrados (MS 28799-DF).

A toda evidência, descabe a inversão de valores constitucionais, a centralização de poderes, sempre perniciosa, fragilizando-se a independência dos tribunais. Ninguém é contra a atuação do Conselho Nacional de Justiça, desde que se faça segundo a Constituição, a que todos, indistintamente, se submetem, afastados atos que, ao invés de implicarem avanço cultural, encerram retrocesso no que inerentes a regime totalitário. Que oxalá prevaleça aquela que precisa ser um pouco mais amada, em especial pelos homens públicos, a Constituição Federal.

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* Marco Aurélio Mello é ministro do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral e presidente do Instituto Metropolitano de Altos Estudos - IMAE

segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

2012 E OS SINAIS DE MUDANÇA

A política, costuma lembrar o ex-presidente Fernando Henrique, é a arte de criar condições para tornar possível o necessário. Para outros, como a escritora chilena radicada em Cuba, Marta Harnecher, é a arte de construir forças capazes de modificar a realidade, tornando possível um amanhã que hoje parece impossível.

Entre esses dois pensamentos e o pragmatismo que faz parte de nossa cultura política, deve ser recebida a recente manifestação de próceres do PMDB e do DEM, hoje jogando no tabuleiro dos contrários, a respeito de eventual fusão dos dois entes partidários.

Esta possibilidade, que gera surpresa na esfera política, pela condição ímpar dos contendores – de um lado, o principal parceiro do PT na aliança governista e, de outro, o aliado incondicional do PSDB na frente federal da oposição -, seria efetivada antes do pleito de 2014, alicerçando-se na hipótese de parceria bem sucedida no pleito municipal de outubro deste ano.

Feitas as contas das planilhas, peemedebistas e democratas analisariam suas performances municipais para tomar uma decisão que, seguramente, alteraria profundamente as regras do jogo ora vigentes. O que motiva as cúpulas dos dois partidos? A vontade comum de abrir um novo capítulo na política, na crença de que o atual sistema se encontra engessado ou, em termos claros, aprisionado aos tabuleiros do PT e do PSDB, que, há praticamente duas décadas, compõem a dualidade mandonista da Nação.

Se ninguém furar o bloqueio, o modelo continuará intocável. O fato é que o Brasil vai bem na economia e mal na política.

Os avanços econômicos decorrem de políticas adequadas e corajosas e das riquezas do nosso imenso território. O atraso político deriva da manutenção de um sistema institucional defasado, onde se sobressaem um Parlamento apequenado ante o Executivo, um presidencialismo de cunho imperial e um Judiciário com propensão legislativa.
Se o PIB econômico se move pelo piloto automático, o PIB político é puxado por muitos pilotos que não sabem para onde seguir. Não é de surpreender que o território político gire em círculos.

Portanto, na política reside o maior desafio nacional. Dela dependem a modernização das estruturas, os padrões da administração pública, os costumes e métodos. Por onde e como começar um processo de mudança? A resposta aponta invariavelmente para a reforma político-eleitoral, abrangendo sistemas de voto, normas partidárias e estatutos como cláusula de barreira, financiamento de campanhas, formação de coligações etc.

Por que tal escopo não é implantado? Ora, por falta de vontade política. A iniciante interlocução entre PMDB e DEM visa criar as condições para tornar possível o necessário, ou seja, aperfeiçoar a forma governativa. A manutenção do status quo interessa, sobretudo, ao PT e ao PSDB.

Esses dois sistemas partidários têm se revezado desde 1994 no comando do país. Ambos usaram (e usam) as bengalas de outros partidos para ganhar apoio no Parlamento e, assim, garantir a governabilidade. Com ofertas no balcão de recompensas – ministérios, autarquias, um quadro com 20 mil postos na administração federal – as duas forças conseguiram registrar boas marcas em seus períodos.

Aduz-se, portanto, que interessa a ambos manter a modelagem que lhes proporciona continuar ocupando o Palácio do Planalto. Ao PT vale tudo para expandir o domínio; e o PSDB se esforça para voltar a ser o figurante principal. A polarização está em seus DNAs.

Para encobrir esse posicionamento e atenuar a desconfiança de parceiros dos dois contendores, passou-se a falar em presidencialismo de coalizão. O termo, inicialmente chancelado por Sérgio Abranches, tem sido empregado desde os tempos de FHC para designar uma administração compartilhada. Ou seja, serve ao propósito de transferir aos aliados o sentimento de pertinência, de corresponsabilidade governativa.

Ao dar guarida ao conceito, o PMDB, com a estrutura partidária mais capilar, assumiu a defesa da administração colegiada. Os programas dos Ministérios estariam sob a responsabilidade dos partidos, que deveriam ser cobrados por seu desempenho.

Tornou-se evidente que a coalizão jamais ultrapassou o limite da retórica. Nunca se concretizou.

O tucanato, por sua vez, não repartiu com ninguém as glórias do Plano Real. Lembre-se que o partido tem sido acusado de isolamento. No caso do PT, fica evidente que o partido se apropriou de todos os méritos da era Lula, puxando também para si este ensaio do ciclo Dilma.

Ademais, o PT opera como religião. Pratica liturgia exclusivista e se distancia de outros, fazendo ouvidos moucos ao tal presidencialismo de coalizão. Dessa forma, o conceito perde substância, servindo apenas como enfeite.

A alternativa aventada pelo PMDB e DEM, como se pode aduzir, objetivaria adicionar novos eixos à roda política. Sair do corredor polonês em que se encontra o quadro partidário. A fusão das siglas formaria o maior aglomerado político do país, servindo como aríete para quebrar a polarização entre petistas e tucanos.

Para conferir credibilidade ao processo, a nova agremiação haveria de produzir alentado projeto para a Nação, abrigando ideários, programas e um compromisso: a implantação efetiva do presidencialismo de coalizão.

Tal proposta teria o condão de atrair levas de parceiros, agregando condições para fazer avançar o sistema político. Não significaria, como se pode imaginar, uma opção pela oposição.

A nova agremiação poderia continuar a integrar a estrutura governista. Mas imporia a mitigação do sistema presidencialista e a entronização da administração compartilhada.

Apesar de não conter todas as características do parlamentarismo, o presidencialismo de coalizão dele se aproximaria pela responsabilidade dos partidos na formulação e execução das políticas.

O pleito deste ano se prestaria, assim, a ser a base de lançamento de uma reforma político-eleitoral mais substantiva. Operação complexa, mas não impossível.



Gaudêncio Torquato, jornalista, é professor titular da USP e consultor político e de comunicação

DICAS ÚTEIS SOBRE CONTRATOS E REAJUSTES DE MENSALIDADES EM ESCOLAS PARTICULARES E FACULDADES

Todo início de ano o IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - recebe inúmeras consultas de consumidores preocupados com os reajustes das mensalidades e com as cláusulas abusivas encontradas nos contratos de escolas particulares e faculdades.


José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, reuniu aqui as respostas às principais dúvidas para orientar os consumidores neste momento importante do ano.


Regulamentação:


Aplica-se à relação entre escolas e alunos o Código de Defesa do Consumidor, já que temos uma clara relação de consumo entre eles. Além disto, ainda aplicam-se esta relação a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) sobre os requisitos que as escolas devem atender e a Lei 9.870/99 que regula a forma de reajuste das mensalidades.


O que as escolas podem cobrar


Mensalidades/Anuidades/Semestralidades: serve para remunerar as aulas ministradas e a prestação de serviços diretamente ligados á educação como:

• estágios obrigatórios, utilização de bibliotecas, material de ensino para uso coletivo, material destinado a provas e exames, certificados de conclusão de
cursos, identidade estudantil, boletins de notas, cronogramas, currículos e programas, além da margem de lucro da escola ou faculdade.

• São itens que não podem ser cobrados separadamente.

Taxas: são os valores cobrados por serviços extraordinários prestados pela instituição aos seus alunos, como segunda chamada de prova e exames,

• declarações, aulas de recuperação, adaptação e dependência prestados fora do horário escolar por professores remunerados para estas atividades.

Outras cobranças: Quando a escola presta serviço de moradia, alimentação ou transporte, através de suas instalações e funcionários ou através de terceirizados, ela pode cobrar por estes serviços e é responsável solidária quanto à qualidade deles e também a sua regularidade.


Reajuste das mensalidades:


De acordo com a Lei 9870/99, o estabelecimento de ensino deve apresentar ou deixar acessível uma planilha de seus custos básicos, bem como comprovar as variações nestes custos para que possa aumentar o valor das mensalidades de um ano para o outro.


A lei dispõe que o estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado para a mensalidade/anuidade/semestralidade, bem como o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino. Caso não o faça, a Secretaria de Direito Econômico poderá notificar a escola à comprovar os requisitos para aumento da mensalidade e caso não o faça, anular os reajustes ilegais e encaminhar o caso para arbitramento judicial.

É importante salientar que o valor da mensalidades só pode ter reajuste anual e este reajuste só pode contemplar a variação inflacionária do ano anterior e os efetivos aumentos de custos. Se os aumentos de custos não forem comprovados, o reajuste pode ser declarado ilegal pela Justiça.


Para os alunos, no início de cada ano deve-se observar o reajuste aplicado e caso hajam dúvidas, peçam esclarecimentos na secretaria.
Se os esclarecimentos não forem suficientes, o aluno pode procurar a Secretaria de Educação, ou o Ministério Público ou os órgãos de defesa do consumidor, como PROCON´s e IBEDEC.


Caso comprovada a ilegalidade, o aluno pode ingressar com ação judicial visando a revisão das mensalidades.


Estas ações podem ser individuais ou coletivas. O questionamento judicial não exime o aluno de pagar o valor da mensalidade do ano anterior, acrescido da inflação e da variação de custo que reconhecer correta, evitando assim a suspensão do serviço, medida esta que será pedida em Juízo através de liminar da ação revisional.


O IBEDEC movimentará ações coletivas em favor dos alunos eventualmente lesados pelas escolas. Caso o consumidor seja vítima de abusos, reúna a documentação e procure o IBEDEC para as providências cabíveis.


Cobrança ilegal:


O aluno não é obrigado à pagar:

.Taxas de inscrição de consumo para distribuição de bolsas de estudo ou concessão de prêmios;

.Qualquer forma de arrecadação obrigatória para a receita escolar;


Além disto, a escola é proibida de suspender o aluno de provas escolares ou reter documentos de transferência, motivados por inadimplência.


O desligamento do aluno por inadimplência, só pode ocorrer ao final do ano ou semestre letivo, conforme o regime pedagógico adotado pela escola ou faculdade.


A matrícula pode ser negada pela escola, para o ano ou semestre seguinte, se o aluno estiver inadimplente.


Entretanto, o semestre ou ano concluído, mesmo que inadimplente, dá direito ao aluno de obter o respectivo diploma e transferir-se, caso queira, para outra instituição que o aceite.


Embora haja divergências entre os juristas, não há lei que proíba a escola de negativar o responsável financeiro pelo contrato educacional, junto aos órgãos de restrição de crédito. Porém, tal possibilidade deve constar expressamente no contrato de prestação de serviço e a escola deve notificar previamente o responsável de que será negativado.


A análise do cadastro do aluno para aceitar a matrícula, deve ter requisitos objetivos e ser informados previamente aos candidatos, inclusive antes de prestar vestibular. Se a escola não advertir o aluno que o fato de estar negativado no SPC ou SERASA impedirá a matrícula, ela pode responder pelos danos morais causados pela expectativa de ingresso e ainda ser condenada a devolver eventual taxa cobrar pelo vestibular.


Maiores informações com José Geraldo Tardin, pelo fone (61) 9994-0518
fonte: portal IBEDEC

domingo, 8 de janeiro de 2012

GAZETA DO CENTRO OESTE É DESTAQUE NA COLUNA "DE BRASÍLIA" - ASSINADA POR RANGEL CAVALCANTE



Gazeta. Chega aos 15 anos a "Gazeta do Centro-Oeste", de Crateús, sem dúvida um dos mais bem elaborados jornais de interior em circulação no país, esmerado no aspecto gráfico, no texto e na atualidade, tudo sob o comando do seu fundador, diretor, editor, redator, repórter, revisor, distribuidor e tudo o mais, o jornalista César Aguiar Vale, nosso aluno no Curso de Comunicação da UFC nos seus primórdios.

(Notícia publicada hoje na Coluna "De Brasília", assinada por Rangel Cavalcante, no Caderno GENTE, do Diário do Nordeste)