O projeto de reforma política proposto pelo Palácio do Planalto e encaminhado ao Congresso Nacional propõe o endurecimento a tal ponto de regras para se barrar candidaturas de políticos com ficha suja que até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia se tornar inelegível. O princípio básico do projeto do governo é determinar que candidatos que ainda não foram condenados definitivamente, ou no jargão jurídico tenham sentença transitada em julgado, já sofram sanções.
Para ter a candidatura rejeitada e não poder disputar cargos eletivos, segundo o projeto governista, bastaria que o político tivesse uma condenação feita em plenário pela Justiça Eleitoral em processos de abuso de poder econômico ou político ou ainda uma condenação criminal, também feita em decisão colegiada, por crime contra a economia popular, fé pública, administração pública, mercado financeiro ou tráfico de drogas ou por beneficiar ilegalmente outra pessoa.
As regras apoiadas pelo Palácio do Planalto, se já aprovadas, barrariam, por exemplo, o registro de candidatura do presidente Lula e o tornariam inelegível e inapto a disputar o segundo mandato há dois anos. Em dezembro de 2005, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o condenou ao pagamento de uma multa de R$ 31,9 mil por propaganda eleitoral antecipada. Em agosto do ano seguinte, durante a campanha à reeleição, nova sentença de condenação: pagar R$ 900 mil por crime eleitoral.
Pelo entendimento do TSE, o presidente violou a lei ao publicar um informativo elaborado pela Casa Civil e pelo Ministério do Planejamento no qual é feito um balanço dos primeiros três anos de sua administração. As decisões acabaram revistas pela Justiça Eleitoral, mas pela atual proposta encampada pelo governo bastariam essas condenações preliminares para que as punições começassem a ser impostas.
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