Fábio Campos
do O POVO
Há um fato extremamente importante que passou em branco durante a última campanha para prefeito. Em janeiro, entra em vigor uma lei que muda de forma radical e inteligente os critérios de repasse da cota do ICMS que cabe aos municípios do Ceará. Hoje é assim: uma parte do bolo a ser distribuído leva em conta a população e a outra parte é distribuída de forma igualitária. Pela nova regra estabelecida, os critérios serão baseados no desempenho na área de educação, saúde e meio-ambiente. Perceberam? O município que alcançar os melhores resultados nessas três áreas vitais vai levar uma fatia maior do bolo. Quanto melhor o desempenho social, mais dinheiro. É como uma lei de responsabilidade social, moderna e eficiente. Do total arrecadado de ICMS, 25% cabem aos municípios. 75% desse bolo municipal serão distribuídos de acordo com o Valor Adicionado Fiscal.
Ou seja, quanto mais o município gerar do imposto em seu território, mais receita receberá. Os outros 25% serão distribuídos pelos novos critérios.
AS CIDADES ESTÃO PREPARADAS?
O governador Cid Gomes (PSB) baixou um decreto regulamentando a Lei e definindo como será feito o cálculo dos índices de desempenho em educação, saúde e meio ambiente. É a cesta social que servirá de base na hora de calcular quanto cabe a cada município. No que diz respeito aos 25% que serão distribuídos de acordo com o desempenho social, o peso de cada área é o seguinte: 18% em função do Índice Municipal de Qualidade Educacional, formado pela taxa de aprovação dos alunos da rede municipal; 5% em função do Índice Municipal de Qualidade de Saúde, formado pelos indicadores de mortalidade infantil; e 2% em função do Índice Municipal de Qualidade do Meio ambiente, o que (boa notícia) obrigará os municípios a terem aterro sanitário. Mas, os municípios estão preparados para isso? É muito provável que não.
NOVA LEI VAI INCENTIVAR EFICIÊNCIA
E como o Governo vai medir o desempenho social das cidades? O Índice Municipal de Qualidade da Educação será medido com base no ano anterior pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). O governo aplicará uma prova de português e matemática aos alunos do 2º e 5º anos do ensino fundamental. Para medir o índice de qualidade da saúde, será utilizada a taxa de mortalidade infantil. Quanto menor, maior será o repasse. Já a qualidade do meio ambiente será avaliada verificando-se se o município conta com sistema de gerenciamento integrado de resíduos sólidos (aterros sanitários) reconhecido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e pelo Conselho Estadual de Políticas de Meio Ambiente. O bolo a ser dividido com as cidades está perto de alcançar R$ 1 bilhão. No fim das contas, a nova e bem vinda lei impõe que os municípios se organizem e melhorem suas gestões
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