sábado, 8 de dezembro de 2012

OSCAR NIEMEYER - NOSSO MAIOR ARQUITETO - O POETA DA LEVEZA EM MEIO À DUREZA DO CONCRETO










“Não é o ângulo reto que me atrai,
nem a linha reta, dura, inflexível, criada pelo homem
O que me atrai é a curva livre e sensual,
a curva que encontro nas montanhas do meu país,
no curso sinuoso dos seus rios,
nas ondas do mar,
no corpo da mulher preferida.
De curvas é feito todo o universo,
o universo curvo de Einstein.”


(Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer Soares - Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1907 — Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2012)

###############################################

PÉROLAS DE OSCAR NIEMEYER:

- Ganhei um convite para ver o filme da Bruna Surfistinha. Espero que
seja MESMO um filme sobre surf. O filme da Bruna Surfistinha é uma
apologia ao baixo meretrício e aos mais baixos instintos humanos. Mas
pelo menos rolou uns peitinhos.

- Meu médico me proibiu de tomar vinho todos os dias. Sorte que ele
não falou nada sobre Smirnoff Ice.

- Fui convidado para ver o pessoal do Comédia em Pé. Só não vou porque
minha artrite não deixa ficar em pé muito tempo.

- Esse humor do Zorra Total já era antigo quando eu era criança.

- Linda, eu não vou a museus. Eu CRIO museus. Quer ir Ver uns museus?

- Sem sono e a fim de sair pro agito. Quem embarca?

- Existem apenas dois segredos para manter a lucidez na minha idade: o
primeiro é manter a memória em dia. O segundo eu não me lembro.

- Ivete Sangalo me encomendou o primeiro trio elétrico de concreto
armado do mundo. O pessoal aqui no escritório já apelidou de
“Sangalão”. A proposta era fazer o “Sangalão” de madeira para ficar
mais leve. Aí eu disse pra Ivete “Quer de madeira? chama um
MARCENEIRO!”.

- Projetar Brasília para os políticos que vocês colocaram lá foi como
criar um lindo vaso de flores pra vocês usarem como PINICO.

- Caro Sarney: ser imortal na Academia Brasileira de Letras é mole.
Quero ver é tentar ser aqui fora!

- Nunca penso na morte, NUNCA. Vou deixar para pensar nisso quando
tiver mais idade

- Perto de mim Justin Bieber ainda é um espermatozóide.

- Odeio praias lotadas aos domingos. Não dá pra surfar direito, é o maior crowd.

- Brasília nunca deveria ter sido projetada em forma de avião. O de
camburão seria mais adequado. Na verdade quem projetou Brasília foi
Lúcio Costa. Eu fiz uns prédios e avisei que aquela merda não ia dar
certo. Sim, ela é aquele avião que não decola NUNCA. Segundo a Nasa,
Brasília é inconfundível vista do espaço.

- Duro admitir, mas atualmente Marcela Temer é o monumento mais
comentado de Brasília.

- Todos ficam falando Zé Alencar é isso, Zé Alencar é aquilo. Mas quem
fez Pilates e caminhou na praia hoje? EU!

- O frevo foi criado há 104 anos. Ou seja: só tive um ano de sossego
desse pessoal pulando de guarda-chuvinha.

- Segredo da Longevidade 48: Não viva cada dia como se fosse o último.
Viva como se fosse o primeiro.

- Na minha idade, a melhor coisa de acordar de madrugada para ir ao
banheiro é ter acordado.

- Alguns homens melhoram depois dos 40. E eu mesmo só comecei a me
sentir mais gato depois dos 90.

- Queria muito encontrar um emprego vitalício. Só pra garantir o
futuro, sabe… Andei Comprando apostilas para Concurso do Banco do
Brasil. Não quero viver de arquitetura o resto da vida.

- Foi-se o John Herbert, 81 anos. Essa molecada da área artística se
acaba rápido demais.

- Só me arrependo de UMA coisa na vida: de não ter cuidado melhor da
minha saúde para poder viver mais.

- São Paulo mostrou ao Brasil como se urbanizar com inteligência:
basta fazer o exato contrário do que aconteceu lá.

- Fato: o meu Edificio Copan aparece em 50% dos cartões postais de São
Paulo. DE NADA.

- A quem interessar possa: eu NÃO estive presente na fundação de São
Paulo há 457 anos. Na verdade eu não fui nem convidado.

- Se eu projetasse a casa do Big Brother os participantes iriam brigar
pra ver quem saía PRIMEIRO.

- A vida é um BBB e eu quero ser o último a sair.

sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

MOACIR SOARES, SECRETÁRIO DE TURISMO DE FORTALEZA, PRESTA CONTAS DE SUA GESTÃO


4º destino turístico mais visitado do Brasil. 2º destino mais desejado do Brasil. Essa é, hoje, a realidade de Fortaleza após sete anos de criação da primeira Secretaria de Turismo do município, na gestão da Prefeita Luizianne Lins. Os dados são do Ministério do Turismo divulgados no último mês de outubro, em levantamento feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

Até então, Fortaleza era um destino turístico que se beneficiava de suas belas e ensolaradas praias, mas que investia pouco para tornar essa vocação natural a sua principal atividade econômica. Sete anos depois, os números da Fipe comprovam que a capital cearense planejou, investiu e tornou-se uma cidade voltada para o turismo. As intervenções da Prefeitura contemplam obras de infraestrutura, investimento em qualificação profissional, em eventos, na diversidade de oferta turística, em ações de promoção, dentre outras estratégicas posicionadoras de nossa capital como um destino competitivo forte.

Segundo dados da Secretaria de Turismo do Estado (Setur), no período de 2006 a 2011, a demanda turística via Fortaleza teve um crescimento total de 38,1%. Nos mesmos anos, a demanda hoteleira na cidade cresceu 44,2%, o que alavancou a receita turística direta para 80%. Esse incremento do turismo na capital cearense coincide a contemporaneidade da criação da Secretaria de Turismo de Fortaleza (Setfor) cujo objetivo foi de fortalecer as políticas de turismo local.

Desde a criação da Setfor, a cidade vem reorientando seu mercado para a atração de novos segmentos de turistas, no sentido de ampliar as possibilidades de atrativos locais. Uma dessas linhas de ação é o incentivo ao turismo cultural, através da promoção ou apoio a eventos direcionados também para o turista que visita a cidade de Fortaleza. Nesse sentido, a Prefeitura promove Editais de apoio ao Pré-Carnaval e retomou o investimento no Carnaval, no Aniversário da Cidade e nas Festas Juninas; além de ter desenvolvido o principal produto turístico do Estado: o Réveillon popular da cidade. A festa da virada de ano no Aterro da Praia de Iracema contempla o povo fortalezense pelo congraçamento democrático resultante do acesso de todas as faixas sociais a um grande evento, de qualidade cultural e recreativa e é também uma oportunidade para que a nossa capital amplie sua oferta turística e invista ainda mais nessa atividade que é sua vocação natural.

A diversificação de oferta se deu também com o apoio e criação de novos roteiros turísticos e culturais. Junto a roteiros religiosos, de compras, de gastronomia. Dentre esses, o roteiro do projeto Caminhos de Iracema, desenvolvido após demanda do Orçamento Participativo (OP), se destacou. O percurso visita os principais patrimônios históricos da capital cearense, que fazem alusão à obra Iracema, do escritor José de Alencar. Aliás, todos os roteiros apoiados buscam reforçar o conhecimento da população sobre os atrativos turísticos, históricos e culturais de Fortaleza e promover ações educativas através de passeios, palestras, exposições fotográficas e apresentações de vídeos culturais.

Prova da efetividade dessas ações são os dados da Secretaria de Turismo do Estado do Ceará (SETUR). Neles, observa-se a ocorrência de um crescimento expressivo do fluxo turístico via Fortaleza, no período de 1995/2011, quando a taxa média de crescimento foi de 8% ao ano. Fortaleza saltou de 762 mil em 1995 para mais 2 milhões e oitocentos mil turistas em 2011.

Esse aumento do fluxo turístico demandou que fizéssemos investimentos também em mão de obra qualificada e infraestrutura. Para isso, em parceria com o Ministério do Turismo, a Prefeitura qualificou mais de sete mil profissionais envolvidos com a cadeia produtiva e fez de Fortaleza a primeira cidade a dar ordem de serviço para as obras do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur). A orla de Fortaleza, nosso mais destacado corredor turístico, foi a contemplada com as primeiras intervenções. As requalificações do Morro de Santa Terezinha e da Praça 31 de Março iniciaram em 2011. Neste segundo semestre de 2012, iniciamos a obra do sistema viário da Praia do Futuro, que irá reestruturar a parte de drenagem e fará melhorias no paisagismo, iluminação, conexões, jardinagem e etc. A obra da nova Beira-Mar também já foi licitada e todo o projeto foi construído com o objetivo de reunir as melhores soluções para os problemas e os desafios que há décadas a área enfrenta na organização e uso do espaço público. Assim, fará desse democrático pedaço de Fortaleza a mais bonita faixa de praia do país. Aliás, dizia o poeta maior da língua portuguesa, Fernando Pessoa, “O rio mais belo do mundo é o rio que passa pela minha aldeia”. E a beira mar de Fortaleza hoje já é sui generis e, depois de concluído seu projeto de requalificação, oriundo de um concurso de ideias, será o espaço memorável de maior relevo da cidade.

Também merece destaque os cinco Trechos Urbanos da capital que hospedam importantes corredores turísticos da cidade e que estão com convênio assinado junto ao Ministério do Turismo e receberão intervenções para torná-los mais atrativos e mais adeguados às suas finalidades. O primeiro trecho a receber a ação é Avenida Monsenhor Tabosa, de grande importância para o turismo de compras da cidade.

Demos início também ao primeiro Inventário da Oferta Turística da cidade e desenvolvemos o Programa de Fortalecimento do Produto Turístico Fortaleza, que realizou o Projeto Fortaleza Capital dos Eventos. Com o inventário, está sendo realizado um completo levantamento de informações turísticas da cidade, com a recuperação, coleta, ordenamento e sistematização dos dados e das informações sobre a oferta turística real e potencial. Esses estudos ajudam a orientar os investimentos e apontam os melhores caminhos para atuarmos e alinharmos o desenvolvimento turístico da cidade.

Os caminhos a serem investidos passaram a ser decididos em sintonia com o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), cuja atuação foi retomada nesta gestão, e com uma sadia parceria com o trade turístico. A prática da Prefeitura de chamar a cidade a conversar sobre sua realidade fortalece a nossa sensação de pertença e permite que todos opinem sobre a Fortaleza que querem. Foi de mãos dadas com o trade, que partimos para promover o destino Fortaleza em Road Shows (realizados em todas as cinco regiões do país), workshops, participações nas principais feiras de turismo e com o evento denominado “Noite de Fortaleza”, realizada em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Goiânia e em três dos maiores mercados internacionais: Milão, Nova Iorque e Berlim.

Da infraestrutura à promoção, cada detalhe é fundamental para tornar a nossa cidade cada vez mais bela, cada vez mais nossa e, por isso, cada vez mais atraente e inesquecível para quem nos visita. Desafios vários ainda se apresentam: a promoção do turismo de eventos, que traz um enorme ganho para a economia da cidade; a reabilitação do Centro, que irá fortalecer a identidade historica e cultural de Fortaleza; a expansão da oferta turística, hoje muito concentrada na Aldeota, Meireles, Centro e Benfica; a qualificacao profissinal e o fortaleciento dos produtos turIsticos; a despoluição das praias; a realização de um concurso público para formação de quadro de carreira para o setor; o desenvolvimento de um plano de marketing para a cidade; e a melhoria da seguranca. Mas, nos últimos anos, procuramos construír uma cidade que sabe que tem o direito de participar e que vai continuar a dividir com os governantes o seu rumo. E nesse aspecto ensejamos todos pelo turismo e o turismo para todos, porque esse setor vem apresentando um crescimento bastante expressivo e veloz, garantindo avanços econômicos de destaque na geoconomia mundial, assim posto, não a óbice que o turismo em Fortaleza se mostra como um belo caminho a seguir.

VIVA O TURISMO E O TURISMO VIVA!

Moacir de Sousa Soares
Secretário de Turismo de Fortaleza

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

CONJUNTURA NACIONAL

Não publique, por favor

Abro a coluna com uma historinha do inconfundível Jânio Quadros..

Pouco antes de deixar a prefeitura de SP pela última vez (encerrava ali sua carreira política), no final de 1989, Jânio Quadros ligou para Luciano Ornelas, editor-chefe de O Estado de São Paulo. Voz irreconhecível, contou depois o jornalista. Uma fala embargada, pausada, revelava um homem amargurado. Ao contrário daquele Jânio histriônico, do grande orador. Pediu, com humildade:

- Como você sabe, minha filha convocou uma entrevista coletiva para amanhã. Vai repetir aquela acusação de que saí do país com mala de dinheiro e depositei na Suíça. É uma inverdade e é muito difícil para um pai ouvir isso. Eu lhe peço que não publique, por favor.

Nenhum jornal publicou, mesmo porque era notícia velha, jamais comprovada. A filha, Dirce Tutu Quadros, só queria requentar. Jânio morreu em fevereiro de 1992.

O caso Rosemary

O affaire Rosemary, ex-chefe da representação do governo Dilma em SP, abriu um rombo nos costados da administração Federal. De repente, a teia de interesses e intermediações se fez ver, com fios enrolando agências governamentais - ANA, ANTAQ, ANVISA, ANAC - Ministérios (dos Transportes, Secretaria dos Portos,) e outros órgãos. O desenho que se faz da administração é cheio de traços tortos. Diz-se que o governo está travado; que obras importantes, como as da transposição do São Francisco estão paradas; que obras da Copa (estádios) estão atrasadas; que os ministérios também estão travados, porque não os ministros são tolhidos em suas competências; que a presidente é muito centralizadora. Esse rol de imperfeições se escancarou ao fundo do caso Rosemary.

"Não faças a outros homens o que não queres que eles te façam". (Confúcio)

Economia em baixa

Ao lado do cenário acima descrito, o PIB cresceu 0,6% no trimestre: crescimento mais que pífio. Indústria continua desmotivada. Expansão muito pequena. Medidas pontuais de apoio a um ou a outro setor (como o automobilístico) não contribuem para um empurrão geral. Investimentos se retraem. Brasil sai da primeira linha de espaço prioritário para investidores. Emprego está no limite. Queda de produção de alguns setores. E já se sabe que a saída de 2008 para o país enfrentar a crise - incentivo ao consumo - já não atrai consumidores. Os bancos não querem bancar esta estratégia. O endividamento das famílias sobe.

Descompasso

O Estadão anota: tem havido descompasso entre o desempenho do setor produtivo e a evolução das receitas do governo. Enquanto o ritmo de crescimento do PIB despencou, de 7,5% em 2010 para 2,7% em 2011, a fatia da riqueza nacional apropriada pelo setor público na forma de tributos passou de 33,53% para 35,31% do PIB. É um novo recorde da carga tributária, assegurado por uma variação igualmente recorde equivalente a 1,78 ponto porcentual do PIB entre um ano e outro. A frustração dos meios econômicos diante da divulgação dos dados do PIB do terceiro trimestre passou ao largo de um aspecto importante, a saber, das consequências de um modelo de desenvolvimento baseado no consumo e a responsabilidade do governo na escolha de um modelo inadequado para enfrentar a atual conjuntura. O quadro, pelo que se infere, é feio.

"A metade da vida não é suficiente para compor um bom livro, e a outra metade para o corrigir". (Rousseau)

Mantega na marca do pênalti?

Pinça-se dos desenhos acima a versão de que o ministro Guido Mantega estaria chegando à marca do pênalti. Pois não tem conduzido a economia com firmeza. Tateia. Há tempos diz que a recuperação chegou. Chegou quando, ministro ?

E o emprego, hein?

Agora é Zé Pastore, o melhor analista da questão do emprego em nosso país, que registra: "Estou antevendo dias difíceis no campo do emprego. Parece absurdo escrever isso num país que tem uma das mais baixas taxas de desemprego do mundo (5,3%). Mas a preocupação se justifica quando se analisam o fraco desempenho do PIB em 2012 (menos de 1%), a crise internacional e a perversidade da regulação no campo do trabalho".

Sarney, o mundo muda

Há exatos 23 anos - em 4 de dezembro de 1989 - o então presidente José Sarney concedeu uma entrevista exclusiva ao jornal O Estado de S. Paulo no Palácio do Planalto. Era um homem assustado e queria mandar este recado: "Partiremos para a revolução socialista (...) o Brasil está hoje no plano inclinado da esquerda, e não há no horizonte forças capazes de reverter este quadro (...). Abram os olhos, porque a esquerda é formada por gente determinada, organizada e com objetivos bem delineados". Sarney chamava toda a situação (na época, o popular Centrão), para se unir em torno de uma candidatura contra o então líder sindicalista Lula da Silva. Collor se elegeu - e deu no que deu. Hoje, o senador Sarney navega placidamente no barco da esquerda que lhe dava tanto pavor. (Enviada por Luciano Ornelas, que fez a entrevista).

"O legislador que acima de tudo coloca a lei, estabelece um governo; e é o que mais tem de divino e humano". (Guicciardini, historiador italiano)

Aécio nas ruas

Fernando Henrique antecipou-se : convocou Aécio Neves para jogar seu nome nas ruas e sair em campanha para a presidência em 2014. Um jogo antecipado. Que pode abrir muitas frentes contra o senador tucano. Uma campanha antecipada significa arregimentação prévia de forças, multiplicar o arsenal de armas ($$$$$$), correr o país, reunir partidos em aliança, etc. Ora, todo esse aparato poderá custar caro, muito caro. Campanha depende do clima e circunstâncias. Se a economia se mantiver nos trilhos, adeus, Aécio. Sua candidatura só vingaria em um cenário de vários candidatos, entre os quais, o governador Eduardo Campos, do PSB.

Mas este.....

Mas Eduardo Campos abre um olho para a base governista de Dilma, pisca o outro para as oposições. Mas o que quer mesmo é transitar em faixa própria, ou seja, ser a estrela maior de uma constelação de partidos.

E Lula, hein?

Lula chegou dizer, no programa do Ratinho, que fará tudo para derrotar os tucanos em SP. Inclusive, candidatando-se ao governo de SP, em 2014. Este consultor não põe fé nessa promessa. Quem se acha sentado à direita do Pai jamais descerá à planície dos mortais.

Não dá para acreditar

Por falar em Lula, lá vem Rose novamente. Não dá para acreditar nessa história que o deputado Garotinho teima em contar em seu blog. Que Rose carregou US$ 25 milhões em malas diplomáticas, solicitou transporte especial na cidade do Porto e descarregou a encomenda no banco Espírito Santo. Na conta de Lula. Muita fantasia.

A identidade de Alckmin

Geraldo Alckmin é um governador muito afável. Cordato. Boa conversa. Tem sempre uma boa história para revelar. Que rende muitas risadas. Mas o governador carece de uma identidade, um conceito forte para amarrar seu cavalo, aliás, seu governo. Qual a imagem que passa para a sociedade? Quais os eixos de sua administração? Alguém tem isso de cor e salteado? Chegou a hora, governador, de dar um forte verniz à administração.

Onde está Anastasia, hein?

E o governador Antônio Anastasia, do poderoso Estado das Minas Gerais, onde está? Desapareceu da mídia.

Média dosimétrica

O STF retoma, hoje, a análise das penas impostas aos condenados na ação penal 470. Os ministros poderão levar em conta o fato de que certos crimes devem ser considerados em conjunto e não separadamente. Essa fórmula, chamada continuidade delitiva, resultaria na diminuição de algumas punições.

Cadê o projeto de nação?

As candidaturas começam a se apresentar ao país. Mais uma vez, os nomes precedem os programas. Onde está o projeto de Nação ? Não seria mais lógico produzir-se um abrangente programa para o país, identificando potenciais e demandas, sujeitando-o a um amplo debate no bojo das entidades organizadas ? Os candidatos não deveriam manifestar seu interesse, seu pensamento e sua visão sobre as propostas expostas ? Não deveria ser este o roteiro prévio para a escolha de um candidato?

101 propostas de modernização

A CJI apresenta uma lista com 101 "irracionalidades" da legislação trabalhista, apontando as consequências de cada uma delas e mostrando a forma legal para as soluções. Sugere 65 PLs, três PLs complementar, cinco projetos de emenda à Constituição (PECs), 13 atos normativos, sete revisões de súmulas do TST, seis decretos, cinco portarias e duas normas de regulamentação (NR) do Ministério do Trabalho na área de saúde e segurança do trabalho. As propostas serão lançadas no 7º Encontro Nacional da Indústria (ENAI), que será aberto, hoje, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

Cara de Rolls Royce?

Paulo Maluf, então prefeito de SP, convidou dois jornalistas do Estado de S. Paulo para almoçar em sua casa, na rua Costa Rica, nos Jardins. Queria, segundo ele, ouvir a opinião dos convidados sobre sua imagem pública. Um dos jornalistas ponderou:

- O senhor continua com a imagem de muito arrogante, prefeito. Olha todo mundo por cima, com ar superior.

Ao que Maluf respondeu:

- Ora, meu caro, o que você queria? Eu ia de Rolls Royce para a escola.

Conselho aos tribunais

Esta coluna dedica sua última nota a pequenos conselhos a políticos, governantes, membros dos Poderes e líderes nacionais. Na última coluna, o espaço foi destinado ao ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF. Hoje, dedica sua atenção aos membros dos tribunais :

1. Lembrem-se da lição de Francis Bacon: "Deus costuma abrir o seu caminho elevando vales e abaixando montanhas; de maneira que, se aparecer, do lado de uma das partes, um braço poderoso, uma pressão violenta, astuciosas vantagens, combinações, poderes, grandes conselhos, nesse caso a virtude do juiz consiste em nivelar desigualdades para poder fundar sua sentença em um terreno plano".

2. Cuidado, muito cuidado com a preservação da identidade do Poder que Vossa Excelência integra. Cuidado para não conspurcar suas decisões com "embargos auriculares", expressos por bocas poderosas e bolsos endinheirados. Tente, senhor juiz, evitar que a equidade da Justiça seja rompida e desviada em benefício de uns em detrimento de outros, ameaça sempre presente quando operadores do Direito alteram ou se empenham para adulterar procedimentos sagrados do império legal.

3. Façam Justiça obedecendo ao Império de sua consciência.

(Gaudêncio Torquato)
____________

terça-feira, 4 de dezembro de 2012

POLÍTICA E ECONOMIA NA REAL

A decepção do PIB e a ação do governo

Para quem acompanha o mundo real da economia e não apenas o mundo das estatísticas, não foi de todo surpresa do PIB de apenas 0,6% no terceiro trimestre em comparação com o período maio-junho. No entanto, para o governo parece ter sido, tal o susto e o estupor que tomou conta de Brasília. De todas as decepções oficiais, a maior foi em relação aos investimentos - 2% menos entre julho e setembro, o quinto semestre consecutivo de queda, mais de 5% em relação ao mesmo período do ano passado. Estava escrito nas estrelas esse desempenho: as inversões oficiais estão empacadas por inapetência; e as privadas, por falta de confiança, em parte pelos temores do intervencionismo oficial, tema comentado mais de uma vez neste espaço. Haja vista a confusão do setor elétrico. Quem conversa com empresários sob a garantia de sigilo, não ouve palavras de entusiasmo. Há até boas expectativas, mas o lema é "esperar para ver". É isso que explica o que está deixando perplexa a presidente Dilma: o porquê, apesar de todos os incentivos, a economia brasileira continua quase de ré.

Mais do mesmo outra vez

Diante desse quadro e sem ter condições políticas (nem de gestão) para atacar com rapidez os verdadeiros entraves ao crescimento do país, o governo deve começar a abrir esta semana sua velha caixa de ferramentas, que, aliás, já mostrou seu caráter limitado. O BNDES deve anunciar novas facilidades de crédito para investimentos, o PSI para máquinas será prorrogado, assim com a isenção de IPI de carros e linha branca, novas desonerações em folha de pagamento surgirão. Será um fim de ano de grande atividade na área econômica, porém, tudo indica, sem nenhuma criatividade. Por essas e outras, em falta de desculpa melhor, as orelhas do ministro da Fazenda, Guido Mantega, voltaram a arder.

E ainda tem o dólar

O mercado começa a apostar que o governo vai soltar um pouco mais a moeda norte-americana - ou seja, deixar o real se desvalorizar, para ajudar a empurrar a economia. Os empresários do setor industrial voltaram a falar abertamente na necessidade de um câmbio de R$ 2,40 por dólar. O problema é saber como isso vai bater na inflação. A redução da conta de luz daria uma folga para alguns reajustes, mas a prioridade é acertar a conta da Petrobras com a gasolina e o diesel. De tantos artificialismos aplicados na economia nos últimos tempos, o governo está ficando na situação de "se correr o bicho pega, se ficar o bicho come".

Se o emprego cair...

Mesmo diante de um quadro econômico tão opaco e sem "drives", sorte tem o país e, por conseguinte, o governo que não houve aumento da taxa de desemprego. É apenas a boa situação no mercado laboral que está a sustentar o PIB num patamar positivo. Ainda mais quando se verifica no sistema financeiro o aumento da inadimplência relativamente aos empréstimos e o destino de recursos recebidos nestas festas de final de ano para saldar dívidas e não contrair novos compromissos. O Natal deste ano deve ser anêmico e as perspectivas é que o desemprego aumente no ano que vem. Como estamos a chamar a atenção de nossos leitores nestes últimos meses, será este o fator econômico que mais irá afetar o desempenho político do governo. Apesar de tudo, o governo ainda aposta num cenário estável no mercado de trabalho, o que é muito otimismo frente à realidade.

Brasil, o pior entre os BRICs e melhor que o Paraguai

Dentre os países mais importantes entre os "emergentes", simbolizados pela midiática marca de BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), o Brasil tem o pior desempenho em termos de atividade econômica. Da mesma forma, o Brasil é o país com crescimento menos entre os mais importantes da América Latina. O Paraguai é o único que tem queda do PIB nos últimos 12 meses, 1,5%. Resta saber o que dá autoridade suficiente a nossa presidente para distribuir sugestões e conselhos a seus colegas da Europa, e das Américas sobre como tocar a gestão econômica. Parece muita pretensão em vista de nosso fraco desempenho. Mas será isso suficiente para retirar a arrogância desta postura?

Uma revoada, mesmo que não grande...

A explicação para a alta da moeda norte-americana nestas últimas semanas se deve, sobretudo, à partida dos investidores estrangeiros que estavam há muito posicionadas em títulos e ações brasileiras. Buscam portos mais promissores em outras terras, mesmo que lá fora isso pareça muito difícil no curto e médio prazo. Daí que este movimento não é mais brusco. Todavia, o movimento do dólar deve ser para cima nos próximos meses. Não muito para cima, mas para cima.

FMI de papo novo

Se existe uma entidade que mostrou sua profunda ineficácia para resolver ou, no mínimo, propor soluções para os problemas críticos das economias, esta entidade foi o FMI. Desde a sua criação na famosa reunião de Bretton Woods, em 1944, o famoso "fundo" nunca funcionou a contento e com o objetivo concebido pelo brilhante John Maynard Keynes. Nas décadas que se seguiram à II Guerra Mundial, o FMI não foi usado para compensar mudanças abruptas nas taxas cambiais, função pensada por Keynes, e passou a ser o vigilante e atrapalhado "auditor" dos principais atores do sistema financeiro internacional. Na crise de 2008, sua utilidade voltou-se para a salvação de bancos e países, sobretudo os europeus. Enquanto seus burocratas atacam o Welfare State, os seus diretores se ocupam de adornar bancos e investidores com a sua caricata aparência de emprestador de última instância. Uma distorção gigantesca. Pois bem : agora a managing director Christine Lagarde, está a defender, citando Brasil e Filipinas, que cabe controle de capitais para sanar a valorização excessiva das moedas. Quem pregasse isso até 2008 seria chamado grotescamente de intervencionista, conspirador contra o livre mercado, incompetente e daí para frente. Por estes tempos, isto soa como um "ovo de Colombo" do velho fundo...

Eles não vão ajudar

O maior drama da presidente Dilma é que numa hora tão delicada como essa na economia, ela não pode contar muito com seu universo político. O PT, que ainda nem se recuperou com o baque dos resultados do julgamento do mensalão, vê-se agora totalmente desarvorado com a história da secretária Rosemary e seus bebês - não entende, não explica. Os outros parceiros estão preocupados apenas em disputar, com o PT, novos espaços na administração pública. E prontos para criar novos problemas : o irresolvido caso dos royalties, que ainda vai dar muita dor de cabeça, a votação do Orçamento, a MP do setor elétrico.

É só aparente

É muito maior do que aparenta a preocupação do Palácio do Planalto com o desenrolar da Operação Porto Seguro. Ninguém sabe o que vai sair desta "caixa preta". A tsunami de informações novas que saem na imprensa todos os dias indicam claramente que há uma "operação vazamento" em plena atividade na PF. Passado o susto, haverá uma rearrumação na área - e não será surpresa se cabeças perderem o pescoço quando a poeira baixar. Antes, porém, o governo deverá dar uma resposta "institucional" à sociedade. Fala-se em instituir uma lei da ficha suja para indicação de cargos comissionados. Se vier, já vem com mais 500 anos de atraso. A solução, porém, exige mais audácia: acabar com o aparelhamento político partidário na administração pública, reduzindo, ao mínimo do mínimo os cargos de confiança preenchíveis sem concurso público. E voltar as agências reguladoras a sua origem: com autonomia e independência técnica e financeira. Com gente apropriada para isso. Haverá condições políticas para tal?

Fim de um sonho?

Em princípio, o "romance da secretária", como muitos estão chamando a "Operação Porto Seguro", parece ter sepultado o plano B do PT para a sucessão presidencial de 2014, caso algo venha a colocar a presidente Dilma fora do páreo - a questão econômica, por exemplo. Como dizia o secretário-geral da Presidência Gilberto de Carvalho, antes mesmo da posse de Dilma, o PT entrava no jogo com um atleta extraordinário na reserva, para não dar nenhuma chance à oposição.

FHC de volta

Não se sabe ainda se por decisão própria ou se provocado por companheiros, a verdade é que o ex-presidente FHC voltou à liça política do dia a dia com grande apetite. Tem falado mais sobre questões efetivas que em tese e já instiga o senador Aécio Neves, ainda "mineiramente" em dúvida, a assumir imediatamente a candidatura presidencial em 2014. Participou de eventos do partido e está concentrando suas críticas na política econômica da presidente Dilma. Aliás, o PSDB vai tirar o foco de seus ataques a Lula e concentrar no governo, explorando as dificuldades econômicas e políticas atuais. Não será surpresa se os chamados "economistas tucanos" elevarem o tom de suas vozes. Edmar Bacha deu o ritmo em entrevista ao "Estadão" de domingo.

O que pensa Aécio?

Há ainda outra questão em torno das provocações dos tucanos, liderados por FHC: o que pensa e sabe o candidato oficioso do PSDB sobre como tirar o país da atual letargia? Até agora, o senador mineiro não passa de um animal político com ideias pálidas e ocas sobre a realidade brasileira.

Calculadora emperrada

Mesmo com as constantes demonstrações de "evasão gerencial" no governo é difícil entender que ele tenha se equivocado (ou simplesmente errado) no cálculo das indenizações que pretendia pagar às companhias hidrelétricas que têm contrato de concessão vencendo entre 2015 e 2017. Pelo que se diz em Brasília, os estudos para a edição da MP 597 foram exaustivos, envolveram muitos burocratas qualificados e até consultores externos. A discrepância entre o que foi oferecido e as empresas acham que têm direito era brutal - algo entre R$ 20 bi e R$ 50 bi. Até a estatal Eletrobrás chiou - antes de ser convenientemente silenciada. Agora, o Palácio do Planalto recuou e admite novos valores. O que demonstra, como em tantas outras decisões, é que houve, no caso, um misto de autoritarismo e do jogo do "se colar, colou".

Agora vai?

Com a pressão que exerceu sobre suas estatais e o recuo tático de mudar o valor das indenizações, é possível que a maior parte das empresas elétricas atingidas pela MP de prorrogação das concessões aceite agora a proposta oficial. O que garante o principal - e mais valioso - objetivo da medida que a redução da tarifa de energia elétrica a partir de fevereiro entre 16,2% e 28%, média de 20%. Mas o modo de agir no caso deixou grave sequela na confiança dos investidores que Dilma terá de trabalhar muito para recuperar. Apesar do tal de mercado, em princípio, não ter memória, como ensinam os entendidos em teoria de finanças.

Lavagem de dinheiro

Está despertando muito mais preocupação não só nos meios jurídicos mais também empresariais a nova "Lei de Lavagem de Dinheiro no Brasil", em vigor desde junho. Nem todos parecem ter percebido até agora seu alcance. E que é uma posição irreversível do governo brasileiro - aliás, mais : uma questão de Estado. Este foi um dos pontos que Dilma ressaltou ao mostrar aspectos positivos do Brasil em sua recente visita à Espanha. A regulamentação da lei, pelo COAF, já está no site da entidade e entra em vigor em março. Dificilmente o governo recuará de suas posições.

Uma boa ideia

Está tramitando no Senado uma proposta para impor limites à duração dos mandatos de dirigentes de entidades esportivas. O mandato poderia durar apenas quatro anos. A punição a quem desobedecer seria a proibição de repasses de recursos públicos a clubes, associações, federações e confederações. Uma excelente ideia a ser aplicada também ao mundo político : restringir a dois mandatos consecutivos apenas, o mandato de senadores, deputados Federais, deputados estaduais e vereadores. Assim como para os cargos Executivos de presidente, governador e prefeito, o direito a apenas uma reeleição. Liquidam-se indesejáveis feudos e eles poderiam se submeter a uma reciclagem, a um processo de "reeducação" no mundo real.

As declarações de Fux

Ainda precisariam ser esclarecidas com lentes mais esclarecedoras as declarações de Fux sobre como foi a sua "campanha" para ser escolhido como membro da Suprema Corte brasileira. Há algo de "realismo fantástico" nas palavras do ministro do STF. Uma operação política que inclui de José Sarney, o nosso eterno político-acadêmico, até João Pedro Stédile, líder do MST, passando pelo ex-ministro Delfim Netto e pelo outro José, o Dirceu, condenado por corrupção e formação de quadrilha, é uma operação inimaginável, até mesmo, por parte de um escritor do porte de Gabriel Garcia Márquez. Qual foi, dentre estes personagens, aquele que teve a maior influência sobre a escolha da presidente Dilma? Uma questão enigmática, não é mesmo? Além disso, fica mais uma questão: o que motivou Fux a focar neste tema em sua entrevista à Folha de S.Paulo? Teria sido o medo de revelações de alguns dos personagens envolvidos naquela longa e estranha articulação?

Uma lição

Do professor Victor Gabriel Rodríguez, professor doutor de Direito Penal da USP e membro da União Brasileira de Escritores em artigo no "Valor Econômico":

"Escrever com regularidade a um jornal diário de ampla repercussão fez notar o quanto é árido o cotidiano dos jornalistas, esses que nós juristas amamos criticar. Construir com velocidade um texto curto e preciso, com a responsabilidade de desnudar-se para um público atento, que nota com facilidade erros lógicos e preconceitos que o próprio autor ignora, é uma responsabilidade e tanto. Um risco, melhor dito. Depois de todo o esforço, ver seu texto desatualizar-se e perder sentido em questão de horas, como um pão amanhecido, tampouco é a melhor das experiências. É só mais uma lição de respeito que a vida nos dá diariamente, a que todos já deveríamos estar habituados. Mas não estamos."

(por Francisco Petros e José Marcio Mendonça)

segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

LEI CAROLINA DIECKMANN

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.



Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.

Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:

“Invasão de dispositivo informático

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.

§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.

§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:

I - Presidente da República, governadores e prefeitos;

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”

“Ação penal

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”

Art. 3o Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

Art. 266. ........................................................................

§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.

§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)

“Falsificação de documento particular

Art. 298. ........................................................................

Falsificação de cartão

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

domingo, 2 de dezembro de 2012

PARA REFLETIR

A flor diz: "Olho para cima, a fim de ver a luz e não a minha sombra."
Este é um aspecto da sabedoria que o homem ainda não aprendeu.

(Khalil Gibran, Uma Lágrima e um Sorriso)

O PREÇO DA HONRA

O roteiro é mais que conhecido. Desvenda-se a trama de tráfico de influência envolvendo quadros da administração pública em conluio com figuras dos negócios privados, indiciam-se e afastam-se implicados, abrem-se processos, os casos entram nos longos corredores da Justiça, sob o bumbo midiático e a ação de partidos interessados em tirar vantagem da celeuma.

Vejam o último episódio. A investigação que flagrou a ex-chefe do gabinete da Presidência em São Paulo, Rosemary Nóvoa de Noronha, usando o cargo para intermediar interesses assume proporções impactantes por apontar suas ligações com o centro do poder (o próprio Palácio do Planalto, onde trabalha a presidente Dilma), com o ex-presidente Luiz Inácio e outras figuras de relevo, como o ex-ministro José Dirceu, mas acabará no baú do esquecimento.

Pois os braços da lei, como é sabido, costumam deter e punir criminosos, mas são curtos para propiciar assepsia completa em costumes e práticas de agentes públicos. Ainda mais quando se sabe que o tráfico de influência está no topo de nossas mazelas desde os tempos em que o escriba Pero Vaz de Caminha, na carta do Descobrimento do Brasil, pedia ao rei a volta a Portugal de seu genro, degredado na África por ter roubado uma igreja e espancado o padre.

Abre-se a questão com esta pergunta: por onde começar o combate às formas de corrupção com origem no tráfico de influência? A resposta sugere que se comece pelo Judiciário, pelo nexo que se forma entre corrupção e sentimento de impunidade.

É generalizada a impressão de que fossem punidos de forma rigorosa corruptos de todos os calibres, o país abriria um novo capitulo em sua história. Daí ser alvissareira a promessa do novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, de continuar a devassa nos Tribunais, luta em que se engajou a ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

A limpeza nos canais e corredores do Judiciário seria fundamental para a implantação de um abrangente programa de moralização nos vãos e desvãos dos Poderes, firmando a crença de que a ansiada meta de passar o país a limpo, até que enfim, será atingida.

E por onde deveria começar a faxina no Poder que administra a Justiça? Se o exemplo deve partir de cima, é razoável sugerir que os Tribunais mais elevados devem abrir a tarefa de moralização institucional.

De início, pelo menos três situações deverão ser contempladas pela nova agenda do Superior Tribunal de Justiça: a advocacia praticada por advogados parentes de magistrados; o patrocínio de empresas para encontro de juízes e a independência da magistratura.

O que deve ser levado em conta, qualquer que seja a circunstância, é a preservação da identidade do Poder que administra e distribui a justiça e que goza do mais alto conceito da sociedade.

Não se trata de proibir filhos de juízes de exercer o múnus nem de censurar organizações que tentem estreitar laços com o Judiciário, mas evitar que a equidade da Justiça seja rompida e desviada em benefício de uns em detrimento de outros, ameaça sempre presente quando operadores do Direito alteram ou se empenham para adulterar procedimentos sagrados do império legal.

O juiz independente, por sua vez, é aquele que ordena uma justa sentença, nos termos do filósofo Francis Bacon: “Deus costuma abrir o seu caminho elevando vales e abaixando montanhas; de maneira que, se aparecer, do lado de uma das partes, um braço poderoso, uma pressão violenta, astuciosas vantagens, combinações, poderes, grandes conselhos, nesse caso a virtude do juiz consiste em nivelar desigualdades para poder fundar sua sentença em um terreno plano”.

É difícil uma planta conservar sua pureza quando banhada por lodo e impurezas. Mas, urge lembrar, flores também nascem no pântano.

Uma das promessas não realizadas pela democracia, na lembrança de Bobbio, é o combate ao poder invisível, que floresce nos votos de escambo e permuta (fontes de mensalões), nas malhas intestinas da administração pública e em máfias de intermediação de negócios.

Os governos, por mais democráticos, não conseguem dar plena transparência às suas ações, robustecendo, assim, o “poder mascarado” que se ramifica nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Da tríade que se forma nas modernas democracias – tecnocratas, círculos de negócios e atores políticos – origina-se a maior parcela do produto nacional bruto da corrupção. Esta composição, a merecer rigorosa análise dos mecanismos de defesa da sociedade, exige sistemas ágeis para apurar denúncias e um Judiciário imune às pressões de cadeias particulares – algumas com ligações políticas - que intentam interferir em processos para obter vantagens.

Castas, seitas, grupos, corporações, núcleos profissionais podem, até, fazer pressão junto aos Poderes para fazer valer pontos de vista – sob a égide da livre associação e liberdade de expressão – mas a eles se impõe o dever de exercitar suas funções de maneira transparente, obedecendo a preceitos éticos e morais condizentes com os padrões civilizatórios.

No caso do instrumental da Justiça, maiores cuidados devem ser tomados. Afinal, a Justiça não pertence a nenhum campo, a nenhum partido, todos são moralmente obrigados a defendê-la.

Por último, é oportuno acrescentar que os focos de corrupção que se disseminam nos porões da administração pública se relacionam a outros fenômenos perversos, dentre os quais a burocracia e a mediocracia.

O primeiro se ampara num amontoado de leis e regulamentos, donde se originam veredas e desvios para as negociatas e dribles na Justiça. O segundo leva em conta a influência política para a indicação e ocupação de cargos públicos.

Perfis medíocres e quadros despreparados acabam integrando os pelotões de corrupção nas três instâncias federativas. O servilismo emerge, dessa forma, na sombra do favoritismo. Sob a bandeira da injustiça e da indignidade. É mais do que hora de resgatar o brasão dos justos, hoje alvo de escárnio: “Não há nada que pague o preço da honra”.


(Gaudêncio Torquato)